Contract farming in Brazil: an approach to law and economics = Contrato agroindustrial no Brasil: uma abordagem do direito e economia

• Autor(es): Watanabe, Kassia ; Paiva, Nunziata Stefania ; Lourenzani, Ana Elisa Bressan Smith
• Data: 2017
• Origem: Oasisbr
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Inglês

Descrição

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Analisa o Projeto de Lei nº 6.459/2013, que disciplina sobre contrato agroindustrial e leva em conta as instituições privadas, por meio da criação da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC). Conclui que a aprovação do PL pode levar à eficácia da lei típica para o contrato agroindustrial se houver incentivo para a formação do CADEC.