Autor(es):
Leuzinger, Márcia Dieguez ; Santana, Paulo Campanha
Data: 2017
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Dano ambiental, responsabilidade civil; Proteção ambiental; Responsabilidade administrativa, aspectos ambientais; Reparação do dano (Direito Ambiental); Federalismo; Proteção ambiental; Sanção administrativa; Mineração, resíduo, aspectos ambientais; Impacto ambiental; Dano à natureza; Dano ao meio ambiente; Degradação ambiental, prevenção; Dano ecológico; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção; Administração pública, responsabilidade; Sistema federal; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção; Pena administrativa; Penalidade administrativa; Sanção contratual; Exploração de mina; Extração mineral; Efeito no meio ambiente; Impacto de meio ambiente
Descrição
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