Análise da extrafiscalidade nas taxas verdes = Analysis of extrafiscality in green fees

• Author(s): Borges, Felipe Garcia Lisboa
• Date: 2017
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Tributação, aspectos ambientais; Tributo, importação; Serviços públicos; Proteção ambiental, natureza fiscal; Taxas, aspectos constitucionais; Controle da poluição; Reparação do dano (Direito Ambiental); Obrigação fiscal; Atividade essencial; Prestação de serviço público; Serviço de interesse geral; Serviço de interesse público; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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