O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana = The right to exemption of Tax on Vehicles of people with disabilities unfit to drive in light of the principle of human dignity

• Author(s): Sellmann, Milena Zampieri ; Tavares, Paulo Sérgio Araújo
• Date: 2017
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Pessoa com deficiência, impostos, isenção, São Paulo (Estado); Isenção tributária; Princípio da dignidade da pessoa humana; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), isenção, São Paulo (Estado); Pessoa deficiente; Pessoa portadora de deficiência; Pessoa portadora de necessidades especiais; Portador de deficiência; Portador de necessidades especiais; Isenção de impostos; Isenção fiscal; Tributo, isenção; Proteção da dignidade da pessoa humana
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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