As decisões do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro e o acesso ao Poder Judiciário

• Autor(es): Ribeiro, Ricardo Lodi
• Data: 2018
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Conselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (RJ); Contencioso administrativo fiscal; Processo administrativo fiscal; Poder judiciário, competência; Acesso à justiça; Justiça administrativa fiscal
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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