A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no Artigo 77 da Lei nº 8.213/1991)

• Author(s): Orione, Marcus
• Date: 2018
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Pensão por morte; Benefício previdenciário, aspectos constitucionais; Inconstitucionalidade das leis; Interpretação da constituição; Legalidade; Cônjuge, direitos e deveres; Direitos e garantias individuais, proteção; Pensão por morte, legislação; Benefício por morte; Morte, pensões; Constituição, interpretação; Interpretação constitucional; Esposa; Esposo; Marido e mulher; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Artigo diferente do publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 79, ago. 2017.

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