Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica: estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98 = Penal environmental control and repression of crimes practiced by legal entities: a study of the penalties of restriction of rights and provision of community services, under Law no. 9,605/98

• Autor(es): Leal, Rodrigo José
• Data: 2018
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Crime ambiental; Pena restritiva de direitos; Pessoa jurídica, responsabilidade; Responsabilidade ambiental; Prestação de serviços à comunidade; Política criminal; Crime ambiental, legislação; Crime contra a natureza; Crime contra o meio ambiente; Crime ecológico; Personalidade jurídica; Personificação civil; Pessoa legal; Pessoa mística; Pessoa moral; Pessoas públicas; Dano ambiental, responsabilidade; Dano ambiental, responsabilidade administrativa; Dano ambiental, responsabilidade civil; Dano ambiental, responsabilidade penal; Responsabilidade (direito ambiental); Responsabilidade ecológica; Responsabilidade por dano ambiental
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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