Algumas questões sobre a recente decisão do STJ na arbitragem Petrobras v. ANP: princípio da competência-competência, arbitrabilidade e Convenção de Nova Iorque = Issues arising from the recent decision of the Brazilian Superior Court of Justice on the Petrobras v. ANP arbitration: kompetenz-kompetenz, arbitrability and New York Convention

• Author(s): Monteiro, André Luís
• Date: 2018
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Arbitragem, decisão judicial; Conflito de jurisdição; Poder judiciário, competência; Juízo arbitral; Cláusula compromissória; Concessão comercial; Petróleo, exploração; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial; Petróleo Brasileiro (Petrobras); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP); Convenção de Nova Iorque (1958); Conflito de competência; Conflito de competência (direito judiciário); Óleo cru; Petrobras; ANP; Agência Nacional do Petróleo (ANP)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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