A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos = Flexibility of legality in the Supreme Court's case-law: enforcing criminal sentences pending judgement before high courts

• Autor(es): Estellita, Heloisa
• Data: 2018
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Execução de sentença; Princípio da inocência; Execução provisória; Coisa julgada (Processo Penal); Princípio da legalidade; Segurança jurídica; Brasil. Constituição (1988); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Presunção da inocência; Princípio da presunção da inocência; Coisa julgada (direito judiciário penal); Trânsito em julgado (processo penal); Princípio da reserva legal; Constituição da República Federativa do Brasil
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.141

Submitted by Lucas Henrique Alves ([e-mail]) on 2018-07-03T15:27:48Z No. of bitstreams: 2 flexibilizacao_legalidade_supremo_estellita.pdf: 316994 bytes, checksum: 1b67e047be226292007cb9404268417d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)

Approved for entry into archive by Patrícia Rabello ([e-mail]) on 2018-07-06T16:39:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 flexibilizacao_legalidade_supremo_estellita.pdf: 316994 bytes, checksum: 1b67e047be226292007cb9404268417d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)

Made available in DSpace on 2018-07-06T16:39:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 flexibilizacao_legalidade_supremo_estellita.pdf: 316994 bytes, checksum: 1b67e047be226292007cb9404268417d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018