Desapropriação e imissão provisória na posse: abrangência da regra jurídica que impõe ao poder público o pagamento de indenização justa e prévia = Expropriation and provisory possession-taking: scope of the legal rule that demands payment of fair and prior damages from the government

• Author(s): Madureira, Claudio ; Pimenta, Henrique de Souza
• Date: 2018
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Desapropriação; Desapropriação por utilidade pública; Desapropriação por interesse social; Desapropriação, jurisprudência; Imissão na posse, jurisprudência; Indenização; Propriedade, história; Direito de propriedade; Desapropriação por utilidade social; Expropriação por interesse social; Desapropriação por interesse público; Desapropriação por necessidade pública; Expropriação por utilidade pública; Direito real de propriedade; Garantia de propriedade; Propriedade (direito civil)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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