A capacidade civil da pessoa com deficiência no Direito brasileiro: reflexões a partir do I Encuentro Internacional sobre los Derechos de la Persona con Discapacidad en el Derecho Privado de España, Brasil, Italia y Portugal

• Author(s): Terra, Aline de Miranda Valverde ; Teixeira, Ana Carolina Brochado
• Date: 2018
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Pessoa com deficiência, legislação; Pessoa com deficiência, tratado, ratificação; Capacidade civil; Curatela; Negócio jurídico; Princípio da dignidade da pessoa humana; Pessoa deficiente; Pessoa portadora de deficiência; Pessoa portadora de necessidades especiais; Portador de deficiência; Portador de necessidades especiais; Curatela (direito de família); Proteção da dignidade da pessoa humana
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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