A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no art. 77 da Lei 8.213/91 = The unconstitutionality of the changes in death benefits arising from the changes promoted by Law 13.135 in article77 of Law 8.213

• Author(s): Orione, Marcus
• Date: 2018
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Pensão por morte; Benefício previdenciário, aspectos constitucionais; Inconstitucionalidade das leis; Interpretação da constituição; Legalidade; Cônjuge, direitos e deveres; Direitos e garantias individuais, proteção; Pensão por morte, legislação; Benefício por morte; Morte, pensões; Constituição, interpretação; Esposa; Esposo; Marido e mulher; Garantias fundamentais; Garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

- Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 79, ago. 2017.

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