Author(s):
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
Date: 2018
Origin: Oasisbr
Subject(s): Direito Civil, legislação; Princípio da segurança jurídica; Agente público, responsabilidade; Ato administrativo; Hermenêutica; Dolo (Direito Civil); Erro (Direito Civil); Princípio da motivação; Administração Pública; Cartório; Brasil. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, interpretação; Ius civile; Princípio da evolução reacionária; Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais; Princípio da proibição da contra-revolução social; Princípio da vedação do retrocesso social; Princípio do não retorno da concretização; Princípio do não retrocesso social; Hermenêutica jurídica; Exegese; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Notariado; Ofício de notas; Serventia; Tabelionato
Description
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