O direito fundamental à proteção de dados pessoais do consumidor e livre mercado = The fundamental right to consumer's personal data protection and free market

• Author(s): Ruaro, Regina Linden
• Date: 2018
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Proteção e defesa do consumidor; Direito à privacidade; Dados pessoais, proteção; Direitos e garantias fundamentais; Livre concorrência; Livre iniciativa; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor; Direito de estar só; Privacidade; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias individuais; Concorrência direta; Informação pessoal
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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