O impacto interpretativo da Lei nº 13.655/2018 na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na Administração Pública

• Autor(es): Valiati, Thiago Priess ; Munhoz, Manoela Virmond
• Data: 2018
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Improbidade administrativa; Gestor público, responsabilidade, legislação; Princípio da segurança jurídica; Agente público, responsabilidade, legislação; Administração pública; Brasil. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018; Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992); Ato de improbidade administrativa; Administrador público; Segurança jurídica
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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