A garantia da continuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015: Lei da Mediação e Autocomposição = The guarantee of the continuity of the provision of the public service under the optics of the Law 13.140/2015: Law of Mediation and Self-composition

• Autor(es): Silveira, Daniel Barile da ; Dias, Jefferson Aparecido ; Silva, Tiago Nunes da
• Data: 2019
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Administração pública; Serviços públicos; Mediação (processo civil); Interesse público; Resolução judicial; Atividade essencial; Prestação de serviço público; Serviço de interesse geral; Serviço de interesse público; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais; Mediação judicial; Interesse público primário; Interesse público secundário
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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