Author(s):
Matsumi, Tayuri Ishi ; Freitas, Vladimir Passos de
Date: 2019
Origin: Oasisbr
Subject(s): Proteção ambiental; Mangue, proteção; Dano ambiental, responsabilidade; Ecossistema, proteção; Direito ambiental, legislação; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Brasil. Código florestal (2012), crítica; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção; Dano (direito ambiental); Dano à natureza; Dano ao meio ambiente; Dano ecológico; Sistemas ecológicos; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção; STJ; Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012; Lei n° 12.727, de 17 de outubro de 2012
Description
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