A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM = Statute of limitations of enforcement proceedings of the Brazilian Securities and Exchange Commission

• Autor(es): Loria, Eli ; Mendes, Helio Rubens de Oliveira
• Data: 2019
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Processo administrativo; Prescrição; Prescrição intercorrente; Sanção administrativa; Devido processo legal; Duração razoável do processo; Princípio da segurança jurídica; Conflito de leis; Prescrição, legislação; Procedimento administrativo; Pena administrativa; Penalidade administrativa; Sanção contratual; Princípio da celeridade; Princípio da duração razoável do processo; Princípio da razoável duração do processo; Conflito de leis no espaço
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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