Competência territorial adequada nas ações coletivas socioambientais: considerações sobre o CC 144.922/MG no desastre do Rio Doce = Appropriate territorial jurisdiction in environmental class actions: considerations about the CC 144,922/MG in the Rio Doce disaster

• Autor(es): Lino, Daniela Bermudes
• Data: 2019
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Competência territorial, aspectos ambientais; Tutela jurisdicional, aspectos ambientais; Degradação ambiental, Rio Doce (MG); Ação coletiva, aspectos ambientais, Espírito Santo (Estado), Minas Gerais; Dano ambiental, Rio Doce (MG); Doce, Rio (MG e ES), contaminação; Competência jurisdicional; Tutela jurídica; Degradação do meio ambiente; Degradação ecológica; Deterioração do ambiente; Prejuízo ambiental; Prejuízo ao meio ambiente; Dano à natureza; Dano ao meio ambiente; Dano ecológico
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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