Author(s):
Faya, Anelize Klotz ; Blanchet, Luiz Alberto
Date: 2019
Origin: Oasisbr
Subject(s): Serviço postal, regulamentação; Direito do consumidor; Administração direta; Administração indireta; Serviços públicos; Prestação de serviços; Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Correios e telégrafos; Serviços postais; Direito da relação de consumo; Direito do consumo; Órgão da administração direta; Órgão da administração indireta; Atividade essencial; Prestação de serviço público; Serviço de interesse geral; Serviço de interesse público; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais; Pretação de serviço; Brasil. Código de defesa do consumidor (1990); Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990); Brasil. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990; CDC; Código de defesa do consumidor (1990); Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
Description
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