Author(s): Cambi, Eduardo ; Haas, Adriane ; Schimitz, Nicole
Date: 2019
Origin: Oasisbr
Subject(s): Mediação; Arbitragem; Interesse transindividual; Direitos e garantias individuais; Judicialização da política; Princípio da reserva do possível; Políticas públicas, controle judicial; Termo de ajustamento de conduta; Procedimento arbitral; Direitos metaindividuais; Direitos transindividuais; Interesse coletivo lato sensu; Interesse metaindividual; Interesse supra-individual; Interesse transpessoal; Judiciarização da política; Politicização da justiça; Politização da justiça; Politização do direito; Política pública; Políticas governamentais; Princípio da reserva de consistência; Reserva do possível; Compromisso de ajustamento de conduta; TAC; Termo de ajuste de conduta; Termo de compromisso de ajustamento de conduta; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais
