Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98: proteção ou (des)proteção do ambiente? = Corporate delinquency and prescription of criminal penalties committed to environmental crimes provided in Law no. 9,605/98: protection or (des)protection of the environment?

• Author(s): Leal, Rodrigo José
• Date: 2019
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Proteção ambiental; Crime ambiental; Empresa, responsabilidade penal; Pessoa jurídica; Prescrição da pena; Responsabilidade penal; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção; Crime contra a natureza; Crime contra o meio ambiente; Crime ecológico; Personalidade jurídica; Personificação civil; Pessoa legal; Pessoa mística; Pessoa moral; Pessoas públicas; Prescrição (direito penal); Prescrição penal; Imputabilidade (direito penal); Imputabilidade penal; Responsabilidade criminal
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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