O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência = The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency

• Autor(es): Valiati, Thiago Priess
• Data: 2019
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Agência reguladora; Contrato administrativo, regulação; Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Portugal; Infraestrutura, contratação; Contrato de concessão; Concedente, poder normativo; Brasil. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Brasil. Lei de parceria público-privada (2004); Brasil. Lei de licitação (1993); Brasil. Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001; Órgão regulador; Agências reguladoras; Brasil. Lei n. 8987, de 13 de fevereiro de 1995; ANTT; Brasil. Lei de PPP (2004); Brasil. Lei geral das concessões (1995); Brasil. Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Brasil. Lei das concessões e permissões de serviços públicos (1995); Brasil. Lei n° 11079, de 30 de dezembro de 2004; Brasil. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Brasil. Lei de licitações e contratos (1993); Administração pública, contratação; Brasil. Lei n° 10233, de 05 de junho de 2001; Contrato de direito público; Contrato público; Infraestrutura econômica; Poder concedente; Contrato regulatório; Regulação por agência; Contrato de longa duração; Sistema duplo de regulação, análise; Migração pública; Locaute regulatório; Inanição regulatória; Atividade regulatória
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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