Autor(es):
Alvim, Eduardo Arruda ; Marins, James
Data: 2019
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Compensação tributária; Constitucionalidade; Contribuição social; Correção monetária; Depósito (Direito Processual); Mandado de segurança; Medida liminar; Processo cautelar; Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins); Brasil. Departamento da Receita Federal (DRF), legislação; Brasil. Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN), parecer; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Brasil. Código Tributário Nacional (1966); Compensação de crédito tributário; Compensação (direito tributário); Brasil. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; Constitucionalidade da lei; Constitucionalidade das leis; Atualização monetária; Atualização financeira; Correção financeira; Ação cautelar
Descrição
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