A fragilidade argumentativa do déficit como justificativa central da proposta de reforma da previdência social (PEC 06/2019) e seus reflexos no ideário da efetividade dos direitos fundamentais = The argumentative fragility of the deficit as the central justification of the reform of social security (PEC 06/2019) and its reflexes in the concept of effectiveness of fundamental rights

• Author(s): Agostinho, Theodoro Vicente ; Salvador, Sergio Henrique ; Silva, Ricardo Leonel da
• Date: 2019
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Reforma da previdência; Previdência social, proteção; Previdência social, aspectos constitucionais; Previdência social, proposta de emenda à Constituição; Previdência social, modelo; Direitos e garantias individuais; Previdência social, legislação, reforma; Previdência, reforma; Reforma previdenciária; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Instituição previdenciária
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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