Consumidor. Rescisão contratual. Compra e venda de automóvel com entrega futura. Concessionária que descumpre o acordo comercial. Responsabilidade solidária da montadora. Admissibilidade. Pacto que foi celebrado considerando a confiabilidade da fabricante de renome mundial. Aplicação da teoria da aparência que se evidencia. Inteligência do Art. 34 do CDC. [Jurisprudência comentada]

• Autor(es): Barletta, Fabiana Rodrigues ; Paraná (Estado). Tribunal de Justiça
• Data: 2019
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Compra e venda (Direito do Consumidor), jurisprudência; Rescisão do contrato, jurisprudência; Veículo automotor, jurisprudência; Boa-fé, jurisprudência; Desconsideração da personalidade jurídica, jurisprudência; Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Art. n. 34], jurisprudência; Compra e venda comercial, jurisprudência; Vendas e compras (Direito Comercial), jurisprudência; Vunerabilidade, jurisprudência; Veículo a motor, jurisprudência; Teoria da aparência, jurisprudência; Desestimação da personalidade jurídica; Disregard doctrine, jurisprudência; Desconsideração da pessoa jurídica; Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. n. 34], jurisprudência
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Comentário ao ApCiv 1.427.950-8, da 1.ª Vara Cível da Comarca de Cianorte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Desembargador relator: Lauri Caetano da Silva.

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Ementa: ação de rescisão contrato de compra e venda de veículo com entrega futura. Contrato com peculiaridades similares a um consorcio. Pagamento de parte das prestações contratadas. Rescisão motivada pelo descumprimento da concessionaria. Não entrega dos veículos contratados. Pedido de devolução do montante pago julgado procedente. Agravo retido: cerceamento de defesa não verificado. Prova documental suficiente. Recurso desprovido.