Acumulação de cargos, empregos e funções públicos à luz das mais recentes e conflitantes decisões dos nossos tribunais

• Autor(es): Madeira, José Maria Pinheiro ; Tavares, Sérgio Luís
• Data: 2019
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Acumulação de cargos, aspectos constitucionais; Acumulação de proventos, aspectos constitucionais; Aposentadoria, legislação; Acumulação de função; Acumulação remunerada; Trabalhador, aposentadoria
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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