El derecho del consumidor en la constitución de los Estados Partes del Mercosur: sus reflejos en la construcción del sistema tuitivo de fuente interna = O direito do consumidor na constituição dos Estados Partes do Mercosul: seus reflexos na construção do sistema protetivo de fonte interna

• Author(s): Vieira, Luciane Klein
• Date: 2020
• Origin: Oasisbr
• Document Type: Journal article
• Language: Spanish

Description

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Analisa as normas constitucionais dos Estados Partes do Mercosur, incluindo a Bolívia. Aborda questões relativas à proteção do consumidor, abarcando as principais normas na matéria de hierarquia infraconstitucional. Objetiva reconhecer em que medida os textos constitucionais referidos permitiram que os sistemas legislativos internos construíssem princípios como o da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável a este. investiga qual a influência exercida na regulação da relação de consumo que apresenta elementos de internacionalidade.