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A análise dos recursos excepcionais pelos tribunais intermediários: O pernicioso art. 1030 do Código de Processo Civil e sua inadequação técnica como fruto de uma compreensão equivocada do sistema de precedentes vinculantes

Autor(es): Macêdo, Lucas Buril de

Data: 2020

Origem: Oasisbr


Descrição

Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.

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Tipo de Documento Capitulo
Idioma Português
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