Análise da decisão judicial sobre os recursos do fundo partidário destinados às candidaturas femininas (ADI nº 5.617), com base na teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick = Analysis of the court decision on the campaign fund's resources for partisan nominations for women (ADIN no. 5617), based on the theory of legal argumentation of Neil Maccormick

• Autor(es): Holanda, Ana Carolina Pessoa ; Freitas, Ana Carla Pinheiro
• Data: 2020
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): MacCormick, Neil, 1941-2009; Brasil. Supremo Tribunal Federal; Fundo partidário; Mulher, atividade política; Ação de impugnação de mandato eletivo; Ação direta de inconstitucionalidade; Direito à igualdade; Direitos humanos (direito internacional público); Fêmea humana; Ação de impugnação de mandato; AIME; Ação de inconstitucionalidade; Ação direta de declaração de inconstitucionalidade; ADI; ADIN; Garantias de igualdade; Direitos fundamentais do homem; Direitos primordiais do homem
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Submitted by [e-mail] ([e-mail]) on 2020-05-13T21:49:37Z No. of bitstreams: 2 1_analise_decisao_judicial_holanda.pdf: 816842 bytes, checksum: af1a50a412bedc46d0393678088f1c81 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)

Approved for entry into archive by [e-mail] ([e-mail]) on 2020-05-16T01:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 1_analise_decisao_judicial_holanda.pdf: 816842 bytes, checksum: af1a50a412bedc46d0393678088f1c81 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)

Made available in DSpace on 2020-05-16T01:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 1_analise_decisao_judicial_holanda.pdf: 816842 bytes, checksum: af1a50a412bedc46d0393678088f1c81 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020