Diretrizes para a aplicação do § 12 do Art. 525 e do § 5 do Art. 535 do CPC/2015 = Guidelines for the application of § 12 of Art. 525 and of § 5 of Art. 535 of CPC/2015

• Author(s): Alvim, Eduardo Arruda ; Carvalho, Vinícius Bellato Ribeiro de
• Date: 2020
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Declaração de inconstitucionalidade; Coisa julgada (processo civil); Impugnação ao cumprimento da sentença, doutrinas e controvérsias; Impugnação ao cumprimento da sentença; Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial.; Princípio da segurança jurídica; Impugnação ao cumprimento da sentença, jurisprudência; Título executivo; Efeito ex tunc; Controle de constitucionalidade; Inconstitucionalidade das leis; Decretação de inconstitucionalidade; Trânsito em julgado (processo civil); Coisa julgada (direito judiciário civil); Segurança jurídica; Ex-tunc; Ex tunc; Efeito ex-tunc; Recurso de inconstitucionalidade; Fiscalização da constitucionalidade; Controle da constitucionalidade; Inconstitucionalidade de lei; Inconstitucionalidade da lei; Inconstitucionalidade
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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