Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Commitment to conduct adjustment, mediation and conciliation: a brief reflection on the contract that prevents or resolves conflict involving collective rights

• Autor(es): Alvim, Thereza ; Cunha, Ígor Martins da
• Data: 2020
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Brasil. Ministério Público, competência; Termo de ajustamento de conduta; Interesse transindividual; Negócio jurídico; Declaração da vontade; Mediação (processo civil); Mediador, poderes e atribuições; Título executivo; Compromisso de ajustamento de conduta; TAC; Termo de ajuste de conduta; Termo de compromisso de ajustamento de conduta; Direitos metaindividuais; Direitos transindividuais; Interesse coletivo lato sensu; Interesse metaindividual; Interesse supra-individual; Interesse transpessoal; Declaração de vontade; Manifestação da vontade; Vontade (direito); Mediação judicial
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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