Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch

• Autor(es): Martins, Leonardo
• Data: 2020
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Proteção de dados pessoais, Brasil; Confidencialidade (segurança da informação), Brasil; Autodeterminação, Brasil; Direito ao esquecimento, Brasil; Direitos e garantias individuais, Brasil; Autodeterminação dos povos; Direitos do cidadão; Garantia constitucional; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais; Liberdade pública
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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