Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor

• Autor(es): Ukwueze, Festus Okechukwu
• Data: 2020
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Proteção e defesa do consumidor, Nigéria; Proteção de dados pessoais, Nigéria; Comércio eletrônico, Nigéria; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção do consumidor; Comércio digital; Comércio na internet; Comércio virtual; Compra online; E-commerce; Transação eletrônica
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Inglês

Descrição

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Questiona se a atual Lei Federal de Concorrência e Proteção ao Consumidor da Nigéria trata adequadamente as preocupações de proteção de dados pessoais dos usuários do comércio eletrônico. Aponta que, o regime atual, ainda apresenta pouco reconhecimento da "proteção de dados pessoais" como parte do Direito do Consumidor. Sugere a promulgação de uma legislação separada sobre proteção de dados pessoais em futuras revisões da lei.