A possibilidade de aplicação de medida coercitiva atípica para suspensão da carteira nacional de habilitação na execução civil de pagar quantia certa: avanço ou retrocesso? = The possibility of applying an atypical coercive measure to suspension of the National Driving License in the civil execution of paying the right amount: advance or withdrawal?

• Autor(es): Rodrigues, Raphael Silva ; Magalhães, Rodrigo Almeida ; Martins, Thiago Penido ; Eddine, Fauez Shafir Leonardo Seif
• Data: 2020
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Carteira nacional de habilitação, suspenção; Processo de execução; Execução por título extrajudicial; Devedor; Direito de locomoção; Carta de habilitação; Carteira de habilitação; Carteira de motorista; CNH; Execução de título extrajudicial; Execução extrajudicial; Devedores e credores; Direito a circular livremente; Direito à liberdade de movimento; Direito de circulação; Direito de ficar; Direito de ir e vir; Liberdade de movimento; Liberdade de trânsito
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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