Author(s):
Vieira, Isabelle Almeida ; Piccinini, Pedro Ricardo Lucietto
Date: 2020
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial; Direito animal, jurisprudência; Crueldade contra animal, decisão judicial; Ação direta de inconstitucionalidade; Bem-estar animal, jurisprudência; Animal, proteção, aspectos constitucionais; Emenda constitucional; Tradição cultural; Abolicionismo animal; Defesa dos direitos dos animais; Direito dos animais; Direitos animais; Direitos dos animais; Libertação dos animais; Crime de crueldade contra animais; Crime de maus-tratos a animais; Crueldade contra animais; Maus-tratos a animais; Maus-tratos de animais; Tratamento cruel contra animais; Ação de inconstitucionalidade; Ação direta de declaração de inconstitucionalidade; ADI; ADIN; Bem estar animal; Bem-estar dos animais; Emenda à Constituição
Description
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