O prazo decadencial para revisão da pensão por morte e as reformas de sentenças proferidas com fundamento na actio nata, após o cancelamento do Tema nº 125 da TNU determinando flagrante desrespeito ao princípio constitucional da segurança jurídica

• Author(s): Silva, Ricardo Leonel da ; Salvador, Sérgio Henrique ; Agostinho, Theodoro Vicente
• Date: 2020
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. Superior Tribunal de Justiça., jurisprudência; Conselho de Justiça Federal (Brasil). Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; Pensão por morte; Princípio da segurança jurídica; Prazo (processo civil); Decadência (direito), jurisprudência; Reforma da previdência; Benefício previdenciário; Benefício por morte; Segurança jurídica; Prazo judicial (processo civil); Prazo processual civil; Decadência (direito); Previdência social, legislação, reforma; Previdência, reforma; Reforma previdenciária; Benefícios previdenciários
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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