O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos processos estruturais como necessários à solução de litígios complexos: uma análise do Recurso Especial 1.733.412/SP = The recognition, by the Superior Court of Justice, of structural lawsuits as necessary to solve complex litigation: an analysis of Special Appeal 1.733.412/SP

• Autor(es): Munhoz, Manoela Virmond
• Data: 2020
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Brasil. Superior Tribunal de Justiça; Direito à saúde; Políticas públicas; Serviços de saúde; Princípio da efetividade; Direitos e garantias individuais; Direito à proteção da saúde; Políticas governamentais; Serviços hospitalares; Efetividade (direito); Efetividade do processo; Efetividade processual; Princípio da efetividade do processo; Princípio da efetividade processual; Direitos do cidadão; Direitos e garantias fundamentais; Garantia constitucional; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Liberdade pública
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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