A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a Lei nº 13.540/2017: um argumento em prol das inconstitucionalidades do elastecimento de seu aspecto material e da inclusão na sua base de cálculo das despesas com frete, transporte e seguro

• Author(s): Silva, Paulo Roberto Coimbra
• Date: 2021
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Imposto único sobre minerais; Compensação financeira; Indústria extrativa mineral; Princípio da segurança jurídica; Tributação; Exploração mineral; Extrativismo mineral; Mineral, exploração; Recursos minerais, exploração; Reserva mineral, exploração; Segurança jurídica
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Maria Fernanda Leite ([e-mail]) on 2021-02-23T18:09:18Z No. of bitstreams: 2 compensacao_financeira_exploracao_silva.pdf: 594003 bytes, checksum: 673c58606c55e07b1995eaf02b6ea881 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)

Approved for entry into archive by [e-mail] ([e-mail]) on 2021-02-24T14:54:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 compensacao_financeira_exploracao_silva.pdf: 594003 bytes, checksum: 673c58606c55e07b1995eaf02b6ea881 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)

Made available in DSpace on 2021-02-24T14:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 compensacao_financeira_exploracao_silva.pdf: 594003 bytes, checksum: 673c58606c55e07b1995eaf02b6ea881 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021