Análise do Artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte

• Autor(es): Horvath Júnior, Miguel ; Saraiva Filho, Rômulo Pedrosa
• Data: 2021
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Pensão por morte; União estável; Prova (direito); Benefício por morte; Morte, pensões; Casamento por comportamento; Convivência; Família informal; Família sem casamento; União estável livre; União livre; Evidência (Direito); Prova; Prova (direito processual)
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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