Autor(es):
Fonseca, Reynaldo Soares da ; Medeiros, Alexandre Satyro de
Data: 2022
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Prova (direito penal), jurisprudência; Busca e apreensão (processo penal), jurisprudência; Inviolabilidade do domicílio, jurisprudência, Brasil, Estados Unidos; Inviolabilidade pessoal, jurisprudência, Brasil, Estados Unidos; Revista pessoal, Estados Unidos, estudo de caso; Poder de polícia, Estados Unidos, estudo de caso; Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência; Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência; Direito à proteção do domicílio; Direito à inviolabilidade; Inviolabilidade; Inviolabilidade (direito); Inviolabilidade da pessoa humana; Empregado, inspeção; Revista sobre os bens; Revista visual; Direito administrativo; Poder administrativo
Descrição
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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