Author(s):
Fonseca, Reynaldo Soares da
Date: 2022
Origin: Oasisbr
Subject(s): Direitos e garantias individuais; Princípio da fraternidade; Princípio da fraternidade, jurisprudência; Pandemia, aspectos jurídicos; Direitos sociais, financiamento; Orçamento público, aspectos constitucionais; Calamidade pública; Direitos do cidadão; Direitos e garantias fundamentais; Direitos fundamentais; Garantia constitucional; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais; Liberdade pública; Epidemia mundial; Direitos de ordem social; Garantias sociais; Acidente; Contratação emergencial; Defesa civil; Dispensa de licitação; Empréstimo compulsório; Estado de calamidade pública; Estado de defesa; Estado de emergência; Evacuação da população
Description
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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