La energía eléctrica como condición material para el goce de los derechos humanos: un derecho fundamental implícito = Electricity as a material condition for the enjoyment of human rights: an unenumerated fundamental right abstract

• Autor(es): Hachem, Daniel Wunder ; Faria, Luzardo ; Aponte, William Ivan Gallo
• Data: 2022
• Origem: Oasisbr
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Espanhol

Descrição

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Busca demonstrar que os serviços elétricos são essenciais ao gozo dos direitos humanos, o que torna seu acesso um direito fundamental autônomo, por apresentar-se como una condição para o exercício de outros direitos humanos. Aborda, para isso, a possibilidade de enquadrar o acesso à energia elétrica como um direito humano e fundamental implícito, a partir da análise de tratados internacionais de direitos humanos e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico brasileiro.