O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers

• Autor(es): Efing, Antônio Carlos ; Pinto, Núbia Daisy Fonesi
• Data: 2022
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021; Direito ao mínimo vital; Direito ao mínimo vital, doutrinas e controvérsias; Consumidor, aspectos econômicos; Salário mínimo, aspectos jurídicos; Direitos e garantias individuais; Dívida pessoal, legislação; Dívida pessoal, estatística; Crédito direto ao consumidor; Proteção e defesa do consumidor, legislação; Salário-mínimo; Direitos do cidadão; Direitos e garantias fundamentais; Direitos fundamentais; Garantia constitucional; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais; Liberdade pública; Débito; Débitos; CDC; Crédito ao consumidor; Crédito direto; Crédito pessoal; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor; Proteção do consumidor
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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