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Proteção de dados pessoais e as decisões automatizadas nas relações de consumo: os direitos à explicação e revisão = Personal data protection and automated decisions in consumer relations: the rights to explanation and review

Author(s): Bergstein, Laís ; Aragão, Flávia Gama de Carvalho ; Câmara, Maria Amália

Date: 2022

Origin: Oasisbr

Subject(s): Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018), veto; Proteção de dados pessoais; Proteção de dados pessoais, proposta de emenda à Constituição; Proteção de dados pessoais, jurisprudência; Decisão judicial, automação; Segurança da informação; Relação de consumo; Inteligência artificial, aspectos jurídicos; Direitos da personalidade, doutrinas e controvérsias; Direito à privacidade; Dados pessoais, revisão; Dados pessoais, discriminação; Sigilo de dados pessoais; Transparência; Cadastro de consumidores; Algoritmo; Decisão judiciária; SI; Relações de consumo; Máquina inteligente; Direito da personalidade; Direito de personalidade; Direitos da individualidade; Direitos personalíssimos; Direitos privados de personalidade; Direitos sobre a própria pessoa; Personalidade (direito); Personalíssimo; Direito de estar só; Privacidade; Dado pessoal; Sigilo de dados; Sigilo dos dados pessoais; Cadastro de consumo; Consumidor, cadastro


Description

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Document Type Journal article
Language Portuguese
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