Repetição em dobro do Art. 42 e a vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo. Hermenêutica à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal: comentário à decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888 – RS [Jurisprudência comentada]

• Autor(es): Marques, Claudia Lima ; Carvalho, Diógenes Faria de
• Data: 2022
• Origem: Oasisbr
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Jurisprudência comentada dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 664.888/RS.

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