Author(s):
Martins, Humberto Eustáquio Soares
Date: 2022
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência; Conselho Nacional de Justiça (Brasil), resolução; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969); Audiência de custódia, regulamentação, aspectos constitucionais; Audiência de custódia, jurisprudência; Prisão preventiva; Prisão temporária; Prazo (Processo Penal); Tratamento de preso, projeto de lei; Tortura, prevenção; Produção de prova; Videoconferência, aspectos jurídicos; Proteção dos direitos humanos, tratado, jurisprudência; Inconstitucionalidade das leis; Detenção preventiva; Prazo judicial (processo penal); Prazo processual penal; Tratamento de delinquente; Tratamento penitenciário; Video-teleconferência; Videocomunicação; Defesa dos direitos humanos; Inconstitucionalidade; Inconstitucionalidade da lei; Inconstitucionalidade de lei
Description
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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