Aspectos polêmicos e atuais da prisão civil do devedor de alimentos

• Autor(es): Andrighi, Fátima Nancy ; Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça
• Data: 2022
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência; Prisão civil, doutrinas e controvérsias; Prisão civil, jurisprudência; Tutela jurisdicional; Pensão alimentícia; Prisão civil, natureza civil; Alimentos (direito de família); Prisão civil, legislação; Obrigação de fazer; Tutela jurídica; Obrigação alimentar; Pensão alimentar
• Tipo de Documento: Capitulo
• Idioma: Português

Descrição

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

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