Author(s): Mologni, Celina Kazuko Fujioka ; Massaro, Daniela ; Inagaki, Fernanda Emi ; Youssef, Thalita
Date: 2008
Origin: Oasisbr
Subject(s): Discriminação sexual, Brasil; Preconceito, Brasil; União civil entre pessoas do mesmo sexo, Brasil; Direito das sucessões, Brasil; Discriminação de sexo; Mulher, discriminação; Sexo, discriminação; Direito hereditário; Direito sucessório
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A união homossexual é realidade da vida social embora tratada com preconceito e discriminação. Por um lado, negam-se a ela direitos básicos da cidadania e, por outro, implementam-se em seu favor as ações afirmativas, através de processos judiciais e extrajudiciais, com tendência de reconhecimentos de direitos, baseados na igualdade e na dignidade humana do homossexual. Se da união homossexual surgem efeitos pessoais e patrimoniais, observa-se a falta de legislação regulando este relacionamento, no Brasil. A lacuna é preenchida por analogia, costume e princípios gerais de direito. O Judiciário vem reconhecendo direitos aos parceiros homossexuais, tratando a sua união como uma nova espécie de família, no âmbito do Direito de Família, refletindo-se seus efeitos jurídicos no Direito Sucessório e demais ramos do Direito.
Homosexual unions constitute a reality in social life, although they are still faced with prejudice and discrimination. Homosexual couples are denied the basic rights of citizenship. Aiming to rescue the equality and human dignity of homosexuals, affirmative actions have been implemented in favor of this group, through public policies and judicial actions. Personal and patrimonial consequences arouse from homosexual unions. However, there is no legislation regulating this modality in our legal system. To fill the gap, based on constitutional principles of rights, the Judiciary recognizes rights to homosexual partners, dealing with their union as a new type of family in the ambit of Family Law, reflecting its legal effects in the the Successory Right and in other sections of the law.
