A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000

• Author(s): Franca Filho, Marcílio Toscano ; Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
• Date: 2008
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Direito à saúde, Brasil; Direitos sociais, Brasil; Saúde pública, orçamento, Brasil; Emenda constitucional, Brasil; Princípio da efetividade, Brasil; Emenda à constituição
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Rosa Maria Abreu Carvalho ([e-mail]) on 2008-09-30T21:34:49Z No. of bitstreams: 1 A_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf: 120645 bytes, checksum: 6f831d5fff8e98ad1c601c680da6b357 (MD5)

Approved for entry into archive by in totum([e-mail]) on 2008-10-01T22:20:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf: 120645 bytes, checksum: 6f831d5fff8e98ad1c601c680da6b357 (MD5)

Made available in DSpace on 2008-10-01T22:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf: 120645 bytes, checksum: 6f831d5fff8e98ad1c601c680da6b357 (MD5) Previous issue date: 2005

Made available in DSpace on 2008-11-20T21:09:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 362 bytes, checksum: a03d6a2e9ff9642850d84c1fb1490c39 (MD5) A_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf: 120645 bytes, checksum: 6f831d5fff8e98ad1c601c680da6b357 (MD5) Previous issue date: 2005

Desenvolve temas relacionados às seguintes questões: estão as prefeituras e governos estaduais obrigados a cumprir as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde? Qual a natureza dessas diretrizes? A autonomia municipal e estadual e o princípio da legalidade formal autorizam os entes federativos a desconhecer aquelas normas?